Conheça os problemas do Decreto 7.037/09, que será apreciado na legislatura 2011-2014
Em 21 de dezembro de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o projeto mais polêmico e radical de sua gestão: o novo Programa Nacional de Direitos Humanos. O Programa, publicado em forma de decreto presidencial (Decreto nº 7.037/09), teve seu texto elaborado por Paulo Vannuchi, ministro dos Direitos Humanos, e Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil (hoje candidata à Presidência), contando ainda com a colaboração de Tarso Genro, então ministro da Justiça, e Franklin Martins, ministro da Comunicação Social.
Inicialmente, o Programa ganhou destaque na imprensa por provocar uma crise militar. O estopim da crise foi a Diretriz 25 do Programa, que propõe o fim dos benefícios da Lei de Anistia apenas para os militares. Ora, a Lei de Anistia beneficiou tanto ex-terroristas de esquerda (que assassinaram quase 200 pessoas, além de promoverem sequestros e assaltarem bancos, casas e automóveis) quanto executores e torturadores do regime militar (responsáveis pela morte de cerca de 250 pessoas). Portanto, ao propor o fim da anistia apenas para os militares – ainda mais diante do fato de que Paulo Vannuchi, Dilma Rousseff, Carlos Minc e Franklin Martins, todos ministros ou ex-ministros de Lula, são ex-terroristas de esquerda beneficiados pela Lei de Anistia –, tal medida não pôde deixar de ser vista claramente como revanchista, provocando a revolta natural dos comandantes das três Forças Armadas e de Nelson Jobim, ministro da Defesa. Vários juristas também se manifestaram lembrando que a revogação da Lei de Anistia é inconstitucional. Em resposta, o presidente Lula prometeu que o texto que diz respeito à revogação da Lei de Anistia seria mudado.
Porém, não menos preocupantes do que o tratamento “dois pesos, duas medidas” à questão da Lei de Anistia são as propostas de descriminalização do aborto, instituição do “casamento” homossexual, criação da classificação trabalhista “profissionais do sexo”, a proibição de qualquer símbolo religioso em repartições públicas e a inclusão do candomblé no currículo das escolas. Tudo isso está lá nas 121 páginas do Programa Nacional de Direitos Humanos.
Não a símbolos cristãos e sim ao candombléO Programa prevê a criação de mecanismos para impedir a presença de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, o que impediria tanto o crucifixo como a Bíblia. Ao mesmo tempo, prevê também a inclusão no currículo escolar da “diversidade religiosa” com destaque para “as religiões africanas” como o candomblé.
O texto do Programa define como algumas das ações programáticas do governo federal: “Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais” e “Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião”. Ou seja, além de divulgar o candomblé nas escolas públicas, o governo promete estar fazendo regularmente pesquisas sobre as religiões no Brasil. Ora, pesquisas regulares desse tipo são um tanto estranhas para uma ação programática de um programa governamental de “Direitos Humanos”. Já não basta o IBGE? Para que um monitoramento constante do avanço ou decréscimo das religiões em nosso país?
Descriminalização do abortoSobre o aborto, o Programa simplesmente estabelece, em seu texto original, a luta pela mudança no Código Penal brasileiro para que o aborto seja descriminalizado. Na Diretriz 9 do Programa do governo federal, é dito que um dos objetivos expressos do governo é “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”.
O Programa afirma ainda que lutará pela oficialização e pelos direitos dos “profissionais do sexo”, que, inclusive, já aparecem assim denominados no site do Ministério de Trabalho desde o primeiro mandato do presidente Lula. Algumas das ações estabelecidas são: “Apoiar programas voltados para a defesa dos direitos de profissionais do sexo”; “Apoiar programas voltados para a proteção da saúde de profissionais do sexo”; “Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão”; e “Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo”.
Ou seja, em vez de o governo ajudar pessoas que se encontram nesse estado a saírem desse tipo de vida, ele dignifica esse tipo de prática. É a dignificação da indignidade.
Ataque à propriedade privada
Um ponto que tem causado protestos também é uma medida que objetiva beneficiar o Movimento Sem Terra (MST) em suas invasões, atacando frontalmente o princípio constitucional da propriedade privada. O Programa do governo federal propõe a criação de uma lei que faça com que quando uma terra for invadida, em vez de o seu dono entrar com mandado de reintegração de posse com base no artigo 5, inciso XXII, da Constituição Federal (como acontece hoje), ele passe agora a se submeter a um órgão que o governo criará para “mediar” o conflito e “regulamentar” ou não a reintegração da posse.
O texto do Programa fala claramente que o governo federal proporá “projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos”. Aprovado esse projeto de lei proposto, se sua propriedade agrária ou urbana for invadida, terá que ser instituída uma comissão de mediação para que você discuta com o invasor e o pessoal da comissão o que se vai fazer. Cria-se uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. Sob o discurso de “direitos humanos”, extingue-se a propriedade, já que o juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A simples invasão já mudaria o status jurídico da área. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá agora de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. Algo realmente preocupante e que aumentará os conflitos por terra no país.
O programa prevê ainda iniciativas legislativas diretas, como “plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e veto popular”, substituindo, na prática, parte da atividade do Congresso Nacional. É a diminuição do conceito de democracia representativa em prol do conceito de democracia plebiscitária, defendido por ideólogos socialistas e já utilizado em países de governo de esquerda na América Latina, tais como Bolívia, Equador e Venezuela.
Governo contra a heteronormatividade
Outro ponto preocupante é a afirmação do governo de que luta e continuará lutando para “desconstruir a heteronormatividade”. O que é heteronormatividade? É um princípio da natureza criado por Deus. Trata-se do fato de que Deus criou o ser humano com apenas dois sexos: masculino e feminino. Porém, na Diretriz 10 (“Garantia da igualdade na diversidade”), dentro do tópico “Objetivo estratégico V”, são apresentadas como “ações programáticas” do governo exatamente os pontos que se seguem:
“a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura e respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social;
“b) Apoiar projeto de lei que dispõe sobre união civil de pessoas do mesmo sexo;
“c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos;
“d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade”.
Note o que diz o texto: “...com base na desconstrução da heteronormatividade”. Quem estabeleceu a heteronormatividade? O próprio Deus. E, inclusive, em Sua Palavra, Ele afirma que a prática homossexual é (1) contrária à natureza, (2) antinatural, (3) torpeza e (4) erro (Rm 1.26,27). A Bíblia chama essa prática ainda de pecado e abominação. Porém, o governo brasileiro está empenhado em “desconstruir a heteronormatividade”, isto é, em promover em nosso país aquilo que Deus chama de abominação.
Mas, não para por aí. O texto ainda promete mais à frente:
“g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
“h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais”.
Ora, segundo o projeto de lei contra “homofobia” que tramita no Congresso Nacional, e que o novo Programa Nacional de Direitos Humanos do governo federal promete apoiar com fervor, é considerada “homofobia” qualquer manifestação de opinião contrária à prática homossexual. Portanto, se alguém, ao pregar, dizer o que está no próprio texto bíblico (pregar que homossexualismo é abominação, pecado, erro, torpeza, antinatural e contra a natureza) estará praticando “crime” de “homofobia”. Isso dará cadeia, segundo o texto do tal projeto de lei. Inclusive, em países onde esse tipo de projeto já foi aprovado, isso já aconteceu. Nos últimos anos, pastores já foram presos na Suécia e na Inglaterra por pregar que homossexualismo é pecado.
O detalhe ainda é que, como vimos nos tópicos G e H das ações programáticas da Diretriz 10, o Programa Nacional de Direitos Humanos afirma ainda que o governo federal, via Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estará criando e alimentando uma rede de caça a todos que se manifestam contra a prática homossexual. É o governo diretamente afetando as liberdades religiosa e de expressão em nosso país.
No Objetivo Estratégico IV da Diretriz 15 do Programa, é dito ainda que o governo federal vai “fortalecer a execução do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos” garantindo “a defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas atividades”. O que são “ações judiciais de má-fé” contra agentes do Programa Nacional de Direitos Humanos?
Se o Programa Nacional de Direitos Humanos defende a aprovação de um projeto de lei que fere as liberdades religiosa e de expressão (o tal projeto de lei contra a “homofobia”), isso quer dizer que se esse projeto for aprovado e alguém lutar judicialmente contra sua aplicabilidade (isto é, pelos seus direitos de expressar-se e de consciência religiosa), estará agindo “de má-fé” e terá a máquina do governo lutando judicialmente contra ele?
O Programa prevê ainda penalidades, como multas e retirada do ar de programas de televisão que a Comissão de Direitos Humanos do governo julgar serem contra os “direitos humanos”. Até mesmo empresas de comunicação, segundo o texto do Programa, poderão ser multadas e terem sua programação totalmente suspensa, além de serem cassadas perdendo definitivamente sua concessão para continuarem funcionando, caso o governo considere que violaram os “direitos humanos”. Tal comissão a ser criada pelo governo monitorará o conteúdo editorial com o objetivo de criar um ranking nacional de empresas “comprometidas com os direitos humanos” assim como as que cometem “violações”. Isso é, nada menos, nada mais, do que o cerceamento das liberdades de expressão e de imprensa em nosso país.
Essas são questões que realmente incomodam. Com certeza, o atual governo radicalizou. Não que não tivesse demonstrado alguns desses posicionamentos antes, mas, por meio do PNDH 3, os expõe de uma vez só, em forma de decreto e com toda pompa.
O conteúdo desse Programa, denominado de “direitos humanos” (um conceito, infelizmente, extremamente genérico para os mentores ideológicos do atual governo), é um ataque frontal aos valores cristãos da família, da liberdade e da santidade da vida. É um decreto inconstitucional e imoral.
Fonte:CPADNEWS
